Governo regulamenta Lei de Rafael Prudente que autoriza venda de armas para policiais aposentados do DF – Rafael Prudente

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Governo regulamenta Lei de Rafael Prudente que autoriza venda de armas para policiais aposentados do DF
Governo regulamenta Lei de Rafael Prudente que autoriza venda de armas para policiais aposentados do DF

O Governo do Distrito Federal regulamentou nesta segunda-feira (27.07), a Lei de autoria do presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente do MDB, que dá aos policiais civis, militares e bombeiros prioridade na compra das armas de fogo que usaram ao longo da carreira, após aposentaria.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), com a assinatura do governador Ibaneis Rocha (MDB).

A regulamentação da Lei garante as Polícias Civil, Militar, o Corpo de Bombeiros e os demais órgãos de segurança pública do Distrito Federal a possibilidade de alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

Terão direito à compra apenas os aposentados e reservistas que mantiverem a autorização para o porte de arma de fogo.

Os recursos arrecadados com a com as vendas serão destinados para um  fundo que será usado para o reaparelhamento das forças de segurança pública.

De acordo com a lei, ocorrendo extravio, roubo, furto ou qualquer outra circunstância que implique na perda da posse ou do domínio do armamento, o servidor fará o registro da ocorrência policial e comunicará imediatamente a unidade responsável pela gestão de armas do órgão de segurança pública alienante.

Ficou estabelecida a limitação da venda direta das armas àquelas que tenham sido utilizadas por prazo não inferior a cinco anos.

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