Prefeito de Águas Lindas de Goiás sanciona lei sobre publicidade dos gastos com anúncios da administração pública.

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O prefeito de Águas Lindas de Goiás, Dr. Lucas Antonietti, sancionou em 04 de outubro sem vetos, a lei inédita em todo o estado de Goiás de Nº 1.511/2021 que obriga dar publicidade ao valor gasto em anúncios publicitários realizados pelo município, incluindo os órgãos da administração direta e indireta e também do poder legislativo. O projeto que deu origem a nova legislação foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores.

Origem do Projeto de Lei

Essa iniciativa faz parte de uma promessa de campanha feita pelo Vereador André Cavalcante (PODE), em conformidade com os princípios que nortearam toda a campanha eleitoral de 2020, coadunando com os propósitos do chefe do executivo, O prefeito Dr. Lucas Antonietti que sempre prezou pela publicidade de todos os atos da gestão municipal, e que agora se confirmam em lei municipal aprovada e sancionada.

A Lei Nº 1.511/2021 é inédita em todo os estado de Goiás, tornando Águas Lindas de Goiás o primeiro município com legislação que verse sobre a total transparência dos gastos públicos, a medida visa demonstrar à população que o trabalho para o combate e prevenção da corrupção é uma promessa cumprida, e com ela a fiscalização do uso indevido de recursos públicos continua sendo prioridade da atual legislatura. Para fazer cumprir a lei na íntegra a Secretaria de Comunicação, órgão responsável por toda publicidade municipal desempenha um importante papel, ficando a cargo de dar total visibilidade e publicidade dos valores na produção das peças e campanhas institucionais.

 “É dever do Poder Legislativo criar mecanismos para que a gestão de todos os órgãos e entidades municipais seja o mais transparente possível, possibilitando o controle e fiscalização pela sociedade. E é nosso dever e compromisso na Secretaria de Comunicação dar publicidade dos valores, prestando contas à nossa população”. Afirma o Secretário Marcos Alexandre

Fonte:www.aguaslindasdegoias.go.gov.br

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